Licenciamento Ambiental: Instrumento essencial para a sustentabilidade ambiental

Introdução ao Licenciamento Ambiental

O licenciamento ambiental é um dos instrumentos jurídicos mais relevantes no ordenamento jurídico brasileiro, tendo por objetivo garantir que atividades potencialmente poluidoras ou degradadoras do meio ambiente sejam realizadas de maneira sustentável. A sua importância se destaca na advocacia ambiental, uma vez que atua diretamente na proteção dos recursos naturais e na promoção do desenvolvimento sustentável.

Fundamentação Legal do Licenciamento Ambiental

No Brasil, o licenciamento ambiental é regulamentado pela Lei nº 6.938/1981, que institui a Política Nacional do Meio Ambiente. A referida lei, em seu artigo 10, estabelece a obrigatoriedade do licenciamento para as atividades que utilizam recursos naturais, que possam poluir ou que, de qualquer forma, possam causar degradação ambiental. Além disso, o Decreto nº 97.632/1989 detalha os tipos de licença que podem ser emitidos, a saber: Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI) e Licença de Operação (LO).

Tipos de Licenças Ambientais

As licenças ambientais se dividem em três tipos principais, cada uma com uma função específica no ciclo de vida do empreendimento:

Licença Prévia (LP)

A Licença Prévia é concedida na fase de planejamento do projeto e visa avaliar sua viabilidade ambiental. É o momento em que os impactos ambientais potenciais devem ser identificados e discutidos, possibilitando que o empreendedor realize as adequações necessárias antes de iniciar as obras.

Licença de Instalação (LI)

A Licença de Instalação é emitida após a aprovação do projeto e serve para autorizar o início da obra ou atividade, garantindo que todas as medidas de controle ambiental previstas no projeto sejam implementadas.

Licença de Operação (LO)

A Licença de Operação é a autorização para o funcionamento da atividade após a conclusão das obras e a implementação das medidas de mitigação. É um elemento crucial, pois permite a fiscalização e monitoramento da atividade em operação.

Processo de Licenciamento Ambiental

O processo de licenciamento ambiental envolve diversos passos que variam conforme a complexidade e a potencialidade dos impactos da atividade a ser licenciada. A participação da sociedade civil e a realização de audiências públicas são aspectos fundamentais deste processo, proporcionando um meio de garantir que a comunidade local tenha voz no que diz respeito ao uso do ambiente em seu entorno.

Importância do Licenciamento Ambiental na Mitigação de Desastres

A importância do licenciamento ambiental se torna ainda mais evidente na mitigação de desastres ambientais. Quando realizado de maneira adequada, o licenciamento permite a identificação e análise de riscos antes que as atividades tenham início, contribuindo para a adoção de controles que podem prevenir tragédias. A advocacia ambiental, neste contexto, desempenha um papel vital ao representar os interesses da sociedade, garantindo que as medidas de proteção ambiental sejam devidamente implementadas e respeitadas.

Responsabilidade Civil e Penal no Contexto Ambiental

Os profissionais do Direito precisam compreender também as consequências sobre a responsabilidade civil e penal em caso de descumprimento da legislação ambiental. A Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998) estabelece penalidades severas para aqueles que causam danos ao meio ambiente, incluindo sanções administrativas e possibilidade de responsabilização criminal. Assim, o advogado ambiental deve estar apto a manejar tanto ações preventivas quanto reativas em caso de litígios relacionados a atividades licenciadas.

Conclusão

O licenciamento ambiental é uma ferramenta fundamental para a promoção do desenvolvimento sustentável e a proteção do meio ambiente. Para os advogados que atuam na área ambiental, compreender a legislação aplicável e os processos envolvidos é crucial para garantir que as atividades empresariais estejam em conformidade com a lei e, ao mesmo tempo, minimizar os riscos de danos ao meio ambiente e à sociedade. A atuação eficaz nessa seara não apenas promove a responsabilidade ambiental, mas também a segurança jurídica para os empreendedores.

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Este artigo teve a curadoria de Marcelo Tadeu Cometti, CEO da Legale Educacional S.A. Marcelo é advogado com ampla experiência em direito societário, especializado em operações de fusões e aquisições, planejamento sucessório e patrimonial, mediação de conflitos societários e recuperação de empresas. É cofundador da EBRADI – Escola Brasileira de Direito (2016) e foi Diretor Executivo da Ânima Educação (2016-2021), onde idealizou e liderou a área de conteúdo digital para cursos livres e de pós-graduação em Direito.

Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP, 2001), também é especialista em Direito Empresarial (2004) e mestre em Direito das Relações Sociais (2007) pela mesma instituição. Atualmente, é doutorando em Direito Comercial pela Universidade de São Paulo (USP).Exerceu a função de vogal julgador da IV Turma da Junta Comercial do Estado de São Paulo (2011-2013), representando o Governo do Estado. É sócio fundador do escritório Cometti, Figueiredo, Cepera, Prazak Advogados Associados, e iniciou sua trajetória como associado no renomado escritório Machado Meyer Sendacz e Opice Advogados (1999-2003).