Tema 01: Técnicas formais de contratação. Contratos abrangidos pela categoria negocial das relações de consumo. Contratos de comum acordo. Contratos individuais e contratos de adesão. Contratos típicos e contratos atípicos (contrato bancário, cartão de crédito, leasing, planos de saúde, assistência médica, seguro, compra e venda de produtos). Contratos envolvendo pagamento parcelado e outorga de concessão de crédito (artigos 52 e 54 CDC).
Tema 02: Aplicação das leis civis e comerciais nas relações jurídicas de consumo. As vantagens e desvantagens da codificação. Microssistema – CDC – lei especial e Rompimento com a tradição do Direito Privado – liberalismo – pacta sunt servanda. principiológica, analítica e sintética (não regula as divisões do setor produtivo). Preceitos gerais – leis
específicas, setorizada, posteriores devem submeter-se à lei principiológica.
Tema 03: Dirigismo contratual e a boa-fé como princípio basilar. O poder vinculante da oferta. Execução específica. Formas de contratação. Contratos de adesão (artigo 54 CDC). Cláusulas gerais dos contratos. Proteção contra cláusulas abusivas. Controle das cláusulas gerais dos contratos. Contratos bancários. Garantia complementar, legal, contratual e estendida. Artigo 50 CDC.
Tema 04: Interpretação dos contratos de consumo. Responsabilidade decorrente dos contratos de consumo. Modificação de cláusulas contratuais por onerosidade excessiva. Artigos 46, 47 e 48 do CDC.
Tema 05: Direito de arrependimento. Prazo de reflexão. Contagem do prazo de reflexão. Conceito de “compra realizada fora do estabelecimento comercial”. Devolução das quantias pagas. Despesas de envio, frete e outros encargos. Artigo 49 CDC.
Tema 06: Cláusulas abusivas I – nulidade e rol exemplificativo. Cláusula de não indenizar, cláusula de renúncia, cláusula de limitação da indenização, reembolso do consumidor, transferência de responsabilidade a terceiros, vantagem exagerada,
cláusula contrária à boa fé e á equidade, cláusula surpresa, inversão do ônus da prova, arbitragem compulsória, imposição de representante, cláusula de mandato.
Tema 07: Cláusulas abusivas II – alteração unilateral do preço, opção exclusiva do consumidor, cancelamento unilateral do contrato, ressarcimento dos custos de cobrança, modificação unilateral do contrato, violação de normas ambientais, desacordo com o sistema de proteção ao consumidor, imposição de renúncia das benfeitorias necessárias, limitação de acesso ao Poder
Judiciário, prazos de carência, impedimento de restabelecimento dos direitos do consumidor nos casos de impontualidade dele. Presunção de exagero (par.1º). Princípio da conservação dos contratos (par. 2º). Ação declaratória de nulidade de cláusulas abusivas – legitimidade (par. 4º)
