Pós em Lei Geral de Proteção de Dados

Coordenador Prof. Fernando Pereira Alqualo

Avaliação
5/5

( 2860 ) Estudantes

A quem se destina a pós: O presente curso diz respeito à nova Lei Geral de Proteção de Dados, com especial atenção para o dia-a-dia do profissional do direito, com avaliação da prática deste ramo do direito, incluindo questões do dia-dia, como a inovação introduzida em cursos de especialização desta natureza  

TCC OPCIONAL

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RECONHECIDO PELO MEC

CONCEPÇÃO DO PROGRAMA

O programa a ser apresentado no presente curso diz respeito à nova Lei Geral de Proteção de Dados, com especial atenção para o dia-a-dia do profissional do direito, com avaliação da prática deste ramo do direito, incluindo questões do dia-dia, como a inovação introduzida em cursos de especialização desta natureza. O programa também foi concebido visando auxiliar o profissional que busca iniciar a atuação na área dando uma visão ampla das principais matérias jurídicas.

 

1) Teoria Geral da LGPD

Aula 1 – Evolução da LGPD: justificativa da lei; análise histórica da proteção dos dados pessoais na legislação brasileira; privacidade; liberdade ao desenvolvimento da personalidade.
Aula 2 – Aplicação da Lei: Escopo da LGPD (art. 1º); Fundamentos da LGPD (art. 2º); conceito de tratamento de dados; conceito de dados pessoais; dados não pessoais; profiling; análise comportamental; anonimização; territorialidade (art. 3º);
Aula 3 – Exceções à lei (art. 4º); tratamento de dados pessoais para finalidade não econômica; demais hipóteses legais permissivas ao tratamento; limitações ao excesso e desvio de finalidade.
Aula 4 – Princípios Gerais e Específicos (art. 6º): Princípio da Boa-fé objetiva; Princípios da Finalidade, Adequação; necessidade; livre acesso; qualidade dos dados; transparência; segurança; prevenção; não discriminação; responsabilização; prestação de contas. Aula 5 – O Diálogo da LGPD com demais leis especiais: relação entre a LGPD o Marco Civil da Internet, a Lei de Acesso a Informação e Lei do Cadastro positivo

2) Tratamento de Dados Pessoais
Aula 1 – Tratamento de Dados Pessoais (arts. 7º a 10): conceito; consentimento do Titular; formas de consentimento; consentimento nulo; vícios de consentimento; necessidade de novo consentimento; revogação do consentimento; dispensa do consentimento; demais hipóteses legais para o tratamento;
Aula 2 – Legítimo Interesse: conceito; legítima expectativa; legítimo interesse nas relações de consumo.
Aula 3 – Tratamento de Dados Pessoais Sensíveis (arts. 11 a 13): conceito; consentimento do titular; formas de consentimento; consentimento nulo; vícios de consentimento; necessidade de novo consentimento; revogação do consentimento; dispensa do consentimento; demais hipóteses legais para o tratamento; anonimização e pseudonimização dos dados pessoais sensíveis.
Aula 4 – Tratamento de Dados Pessoais de Criança e de Adolescente (art. 14): Conceito de Criança e Adolescente (ECA); Princípio do Melhor Interesse do Menor; Consentimento Específico; Responsáveis Legais; Hipóteses de dispensa de consentimento; Limites do tratamento. Tratamento de dados pessoais da pessoa com Deficiência.
Aula 5 – Ciclo de Vida dos Dados Pessoais: coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração; Término do Tratamento dos Dados (arts. 15 e 16); Descarte e eliminação dos dados pessoais; anonimização; Consentimento e Finalidade no armazenamento.
Aula 6 – Direitos do Titular (arts. 17 a 22): garantia aos direitos fundamentais de liberdade, de intimidade e de privacidade; Direito de Requisição; Direito de Petição; Direito de Oposição; Direito de Revisão das Decisões Automatizadas; Defesa do Controlador; Prazos Aula 7 – Tratamento de Dados Pelo Poder Público (arts. 23 a 30): Pessoa Jurídica de Direito Público; Hipóteses de Tratamento; Requisitos para o tratamento; Direitos do Titular e o procedimento específicos;
Aula 8 – Transferência Internacional de Dados (arts. 33 a 36): Conceito; hipóteses; garantias; cláusulas contratuais específicas; cláusulas padrão, normas corporativas; selos; certificados; código de condutas;
Aula 9 – Agentes de Tratamento de Dados Pessoais (arts. 37 a 45): Controlador. Conceito; atribuições; obrigações; registro e relatório; responsabilidades. Operador. Conceito; atribuições; obrigações; registro e relatório; responsabilidades. Encarregado. Conceito; atribuições; obrigações; registro e relatório; responsabilidades. Princípio da Transparência e Informação.
Aula 10 – Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade natureza: autonomia; composição; membros; competência; atribuições; funções.
Aula 11 – Sanções Administrativas (art. 52 e ss.): espécies; critérios; parâmetros; autuação; procedimento administrativo; contraditório; ampla defesa; direito de ação buscando a nulidade.

3) Responsabilidade Civil na LGPD
Aula 1 – Responsabilidade nas relações privadas: conceito; ato ilícito; culpa; nexo de causalidade; dano; Responsabilidade do Controlador; Responsabilidade do Operador; Responsabilidades Solidárias dos participantes; Responsabilidade Subjetiva; Responsabilidade Objetiva. Teorias. Exclusão de Responsabilidade.
Aula 2 – Responsabilidade nas relações de consumo (art. 45): evento danoso; nexo de causalidade; dano; Responsabilidade do Controlador; Responsabilidade do Operador; Responsabilidades Solidárias dos participantes; Responsabilidade Subjetiva; Responsabilidade Objetiva. Teorias. Exclusão de Responsabilidade; Fortuito Interno; Fortuito Externo

4) LGPD na Prática
Aula 1 – Procedimentos Extrajudiciais: Direito dos Titulares; Direito de Petição (art. 19); Direito de Oposição (art. 18, § 2º); prazos; requisitos; formato; endereçamento; Defesa do Controlador; Segredo Comercial e Industrial.
Aula 2 – Procedimentos Judiciais: Tutelas Processuais na LGPD tutela individual; tutela coletiva; Legitimados; Competência Internacional; Competência Doméstica; Espécies de Tutelas; Ação de Obrigação de Fazer; Busca e Apreensão; Ação Indenizatória; Pedidos Liminares. Relações de Consumo.
Aula 3 – Procedimentos Judiciais: direito probatório e a LGPD; inversão do ônus da prova; produção antecipada de prova; questão probatória nas relações de consumo; prova técnica simplificada; demais meios probatórios aplicados aos ilícitos contra os dados pessoais. Aula 4 – Resposta a Incidentes de Segurança: Notificação Obrigatória; requisitos mínimos; formas; consequências; remediações; mitigação dos riscos e danos.
Aula 5 – Aspectos Documentais: política interna; regulamentos internos; termo de confidencialidade; contratos de trabalho; cláusulas indispensáveis.
Aula 6 – Contratos: Cláusulas Especiais. Contratos Cíveis. Contratos de Consumo. Contrato de Empresariais envolvendo compartilhamento e demais formas de tratamento.

5) Técnicas de Implementação, Adequação e Gerenciamento de Proteção de Dados em Conformidade com a LGPD
Aula 1 – Da Segurança e Boas Práticas: Segurança e Sigilo de Dados (arts. 46 a 49); Conceito de Segurança da Informação. Boas Práticas e Governança (art. 50 e 51): Obrigatoriedade; Governança em Privacidade; Requisitos; Princípio da Segurança; Princípio da Prevenção. Princípio da boa-fé;
Aula 2 – Início da Implementação: fase de preparação; preparação em pequenas e médias empresas; preparação em empresas de grande porte; avaliação inicial de privacidade; diagnóstico detalhado; inventário de dados; elaboração de governança de programa de privacidade e proteção de dados; elaborar plano de implementação.
Aula 3 – Estruturação: programa de privacidade, política e controles de governança; definição do papel e responsabilidades do encarregado (DPO); engajamento da gestão; compromisso com a proteção de dados; treinamento e conscientização.
Aula 4 – Governança de dados pessoais: cuidados no tratamento em cada fase do ciclo de vida dos dados pessoais; transparência entre controlador e titular; fase de transferência dos dados pessoais; compartilhamento de dados pessoais entre empresa cedente e receptora; compartilhamento de dados pessoais de colaboradores terceiros; transferências internacionais; fase de término do tratamento e descarte de dados pessoais. plano de resposta a incidentes e remediações
. Aula 5 – Relatório de Impacto a proteção dos dados pessoais: previsão legal; obrigatoriedade; fundamentos; objetivos; checklist para elaboração; etapas; revisão e atualização.
Aula 6 – Política de Privacidade e Política Interna: previsão legal; consequências legais; fundamentos; obrigatoriedade; requisitos formais; requisitos essenciais;
Aula 7 – Elaboração de Proposta de Honorários para consultoria em adequação e implementação da LGPD;
Metodologia de Pesquisa

Módulo I – A técnica da análise temática; O conhecimento científico; Tipos de normas técnicas; A elaboração do trabalho científico; Conceitos e estruturação de uma pesquisa: as variáveis envolvidas, os métodos de coleta de dados e o projeto de pesquisa.

Didática do Ensino Superior

Módulo I – A didática do ensino e a ciência jurídica; Tendências contemporâneas em Educação e o papel da Didática. Planejamento do ensino: escolha de objetos, seleção de conteúdos. Avaliação do processo ensino-aprendizagem.
FERNANDO PEREIRA ALQUALO

Mestre em Direito e especialista em Direito Civil (FGV). Coordenador da Pós-graduação em Lei Geral de Proteção de Dados na Faculdade Legale. Professor da Pós-graduação e Graduação em Direito Civil, Digital, Empresarial e Processo Civil da Universidade Nove de Julho. Professor de Direito Empresarial da Pós-graduação na Universidade São Caetano do Sul. Vice-presidente da Comissão Advogado Professor da OAB/SP – Subsecção Pinheiros. Membro da 6ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP. Advogado especialista em Direito Empresarial e Proteção de Dados Pessoais. Palestrante, parecerista e escritor na área da Proteção de Dados Pessoais.

MAURÍCIO TAMER

Doutorando em Direito Político e Econômico na Universidade Presbiteriana Mackenzie. Professor dos Cursos de Pós-Graduação da Universidade Presbiteriana Mackenzie (Direito Processual Civil, Compliance Digital e Direito Digital). Professor dos Cursos de Graduação e Pós-Graduação na UNASP. Supervisor Acadêmico da Pós-Graduação em Advocacia em Direito Digital e Proteção de Dados na EBRADI. Membro do Instituto Brasileiro de Direito Processual – IBDP. Membro do Grupo de Pesquisa “Direito Penal Econômico e Justiça Penal Internacional”” – Universidade Presbiteriana Mackenzie. Advogado e árbitro.

MAURO GONZAGA ALVES JUNIOR

Mestre em Direito, especialista em Direito do Consumidor pela Universidad Castilla de La Mancha – Espanha e Direito Civil (ESA). Professor da Graduação em Direito Civil e Empresarial da Universidade Nove de Julho e da Universidade Anhanguera. Presidente da Comissão Advogado Professor da OAB/SP – Subsecção Pinheiros. Advogado especialista em Direito Empresarial e Proteção de Dados Pessoais. Palestrante, parecerista e escritor na área da Proteção de Dados Pessoais.

1º LOTE – JULHO/2021– R$ 100,00 / 2º LOTE –AGOSTO/2021 – R$ 200,00 – 3º LOTE – SETEMBRO/2021 – R$ 300,00 / 4º LOTE – OUTUBRO/2021 – R$ 400,00

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