Súmula 621 STJ: maioridade não extingue automaticamente obrigação alimentar. Devedor deve ajuizar ação exoneração comprovando desnecessidade. Filho maior pode manter
Súmula 621 STJ exoneração alimentos maioridade filho maior Read More »
Paternidade socioafetiva é reconhecida juridicamente por vínculo afetivo e convivência. Possui mesma proteção constitucional da família biológica, gerando direitos
Paternidade socioafetiva: direitos, legislação e jurisprudência Read More »
Prescrição em homicídio é anulada por causa interruptiva ou suspensiva. Art. 117 CP lista marcos interruptivos como recebimento de denúncia e publicação de sentença.
Prescrição em homicídio: interrupção, suspensão e marcos legais Read More »
Aborto necessário é excludente de ilicitude prevista no artigo 128, inciso I, do Código Penal quando não há outro meio de salvar a vida da gestante, dispensando
Aborto necessário artigo 128 Código Penal excludente ilicitude Read More »
A liberdade de expressão encontra limites nos direitos da personalidade. Manifestações que ofendem orientação sexual ou identidade de gênero podem configurar injúria
Liberdade de expressão e direitos LGBTQIA+ na legislação Read More »
Lei nº 8.245/1991 exige consentimento prévio do locador para transferência de locação. Locatário cedente permanece solidariamente responsável, exceto com exoneração
Transferência de contrato de locação e responsabilidade Read More »
Banco responde objetivamente por atos de funcionário fora do expediente quando há nexo causal com atividades profissionais. Art. 932 e 933 do Código Civil dispensam
Responsabilidade do banco por atos de funcionário fora Read More »
O controlador responde solidariamente por danos causados pelo operador quando não supervisiona adequadamente, não estabelece garantias contratuais ou escolhe operador
Responsabilidade solidária do controlador por falhas do operador Read More »
Lei 14.188/2021 amplia medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha, incluindo comparecimento obrigatório a programas de recuperação e acompanhamento
Medidas protetivas Lei Maria da Penha após Lei 14.188/2021 Read More »
Devedor pode parcelar dívida em execução trabalhista antes da penhora com garantia, após penhora com acordo homologado, ou por decisão judicial reconhecendo
Parcelamento de dívida na execução trabalhista Read More »
