O Direito Público regula as relações entre o Estado e os contribuintes no campo da tributação, estabelecendo as bases legais para a instituição, arrecadação e fiscalização dos tributos. Ele busca equilibrar os interesses do Estado na obtenção de recursos financeiros necessários para a prestação de serviços públicos e os direitos dos contribuintes, garantindo a justiça fiscal e a conformidade com os princípios constitucionais e legais aplicáveis à matéria.