Direito Constitucional

O Direito Constitucional é o ramo do direito que estuda e interpreta as normas e princípios fundamentais que regem a organização e o funcionamento do Estado. Ele abrange a análise da Constituição, que é a lei máxima de um país, estabelecendo os fundamentos do sistema jurídico e os limites do exercício do poder estatal. O Direito Constitucional trata dos direitos e garantias fundamentais dos cidadãos, a estrutura dos órgãos estatais, a divisão de poderes, as competências e o funcionamento dos entes federativos, bem como os mecanismos de controle e proteção dos direitos constitucionais.