Tema 1: Fundamentos e Princípios do Direito Público
Tema 2: Prerrogativas processuais da Fazenda Pública
Tema 3: Remessa Oficial (Parte 1) e Prescrição em favor da Fazenda Pública ( Parte 2)
Tema 4: Antecipação de Tutela contra a Fazenda Pública
Tema 5: Reclamação judicial e outros instrumentos recursais
Tema 6: Controle judicial da atividade administrativa
Tema 7: Judicialização de Políticas Públicas
Tema 1: Noções sobre a Lei 14.133/21 aplicáveis aos contratos administrativos – Parte 1
Tema 2: Noções sobre a Lei 14.133/21 aplicáveis aos contratos administrativos – Parte 2
Tema 3: Da formalização dos contratos e prerrogativas da Administração
Tema 4: Duração, execução e alteração dos contratos;
Tema 5: Hipóteses de extinção, recebimento e nulidades dos contratos;
Tema 6: Dos meios alternativos de resolução de controversas e das irregularidades contratuais;
Tema 6: Dos meios alternativos de resolução de controversas e das irregularidades contratuais;
Tema 1: Sistema licitatório e princípios;
Tema 2: Aspectos gerais da licitação: fases e modalidades da licitação
Tema 3: Contratação direta;
Tema 4: Licitação e Recursos Administrativos;
Tema 5: Judicialização do procedimento licitatório;
Tema 6: Aspectos Práticos de impugnação de um edital licitatório;
Tema 7: Mandado de Segurança na Licitação;
Tema 1: Conceito, requisitos legais e constitucionais, características.
Tema 2: Processo expropriatório extrajudicial : fase preparatória, o contencioso administrativo e a arbitragem.
Tema 3: Processo expropriatório judicial. Parte I – Legitimidade para expropriar. Requisitos da petição inicial. Obras de Infraestrutura. Avaliação prévia. A tutela de urgência e suas peculiaridades.
Tema 4: Processo expropriatório judicial. Parte II – Sujeito passivo da desapropriação e pólo passivo da demanda. Questões de competência. O ciclo citatório. Questões envolvendo espólio e áreas ocupadas por terceiros.
Tema 5: Processo expropriatório judicial. Parte III – A defesa do expropriado e do terceiro interessado em juízo e a fase instrutória. Questões relativas ao título, ao valor do bem e a perícia.
Tema 6: Questões decorrentes da desapropriação: a indenização pelo fundo de comércio, a desapropriação indireta, apossamento administrativo e outras questões relativas à desapropriação urbana e rural.
Tema 7: Recursos da sentença, extinção do processo e cumprimento do julgado.
Tema 1: Conceito, evolução e teorias;
Tema 2: Responsabilidade subjetiva e objetiva da Administração;
Tema 3: Responsabilidade civil do Estado por atos legislativos e jurisdicionais;
Tema 4: Tema 6: Ação de indenização do particular em face da Administração e ação de regresso da Administração contra o agente público;
Tema 5: Análise de casos práticos recorrentes nas Varas da Fazenda Pública sobre responsabilidade civil do Estado;
Tema 6: Poder de Polícia- conceito, características, extensão e limites;
Tema 7: Mecanismos processuais a serem utilizados ao excesso do poder de polícia do Estado – casos práticos
Tema 1: Mandado de Segurança – conceito, fundamento constitucional e definição de ato coator e omissão;
Tema 2: Ato coator como necessário para apuração da competência
Tema 3: Legitimidade ativa e passiva; mandado de segurança individual e coletivo
Tema 4: Pedidos liminares em Mandado de Segurança, possibilidade de agravo e hipóteses legais de recursos – cumprimento e cassação da liminar;
Tema 5: Sentença, cumprimento e recursos;
Tema 6: Casos práticos e recorrentes de Mandado de Segurança nas Varas de Fazenda Pública (medicamentos, concursos públicos, infrações de trânsito);
Tema 7: Aspectos gerais e processuais do Mandado de injunção;
Tema 1: O regime de tutela da probidade administrativa;
Tema 2: A improbidade administrativa e o ordenamento jurídico brasileiro
Tema 3: Os sujeitos da improbidade administrativa;
Tema 4: As modalidades de improbidade administrativas;
Tema 5: Regime sancionatório da improbidade administrativa;
Tema 6: Regime processual da improbidade administrativa;
Tema 7: Assuntos correlatos ao regime da improbidade administrativa (prescrição e acordo de não persecução civil)
Tema 1: Ação popular e o modelo constitucional do processo;
Tema 2: Ação popular e os atos passíveis de impugnação;
Tema 3: Ação popular e coisa julgada;
Tema 4: Procedimento da ação civil pública – pressupostos processuais e legitimidade;
Tema 5: Da coisa julgada coletiva e suas principais implicações;
Tema 6: Aspectos práticos da petição inicial de uma ação civil pública;
Tema 7: Tutela de urgência em face da Fazenda Pública e o pedido de suspensão da ação;
Tema 1: Diferenças entre contencioso administrativo e judicial contra a Fazenda Pública
Tema 2: Contencioso administrativo municipal, estadual e federal
Tema 3: Procedimentos não contenciosos contra a Fazenda Pública; transação tributária e arbitragem tributária;
Tema 4: Contencioso judicial contra Municípios, Estados e União
Tema 5: Mandado de segurança e ação anulatória;
Tema 6: Consignatória e repetição de indébito;
Tema 7: Presunção de certeza, tutela antecipada e medidas cautelares no âmbito das ações judiciais de natureza tributária;
Tema 1: Efeito suspensivo do crédito e efeito suspensivo ativo dos recursos no processo judicial;
Tema 2: Defesas na execução fiscal: exceção de pré-executividade x embargos do devedor
Tema 3: Redirecionamento da cobrança para sócios e possíveis defesas. Jurisprudência.
Tema 4: Avaliação de risco de ações judiciais e impacto no resultado das empresas
Tema 5: Coisa julgada em matéria tributária, modulação de efeitos e ação rescisória;
Tema 6: Isenção e imunidade tributária;
Tema 7: Casos práticos e recorrentes de questões relacionadas a tributos municipais e estaduais nas Varas da Fazenda Pública;
Tema 1: Origem e fundamentos constitucionais dos Juizados Especiais
Tema 2: Princípios dos Juizados Especiais da Fazenda Pública
Tema 3: Competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública
Tema 4: Sujeitos ativo e passivo nos Juizados Especiais da Fazenda Pública
Tema 5: Tutelas provisórias no Juizados Especiais da Fazenda Pública;
Tema 6: Sistema Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Pública
Tema 7: Execução nos Juizados Especiais da Fazenda Pública
Tema 1: Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública (provisório e definitivo) e conteúdo das impugnações;
Tema 2: Execução de título extrajudicial, execução coletiva e execução de obrigação de fazer;
Tema 3: Regime de precatórios e RPVs – noções gerais
Tema 4: Regime ordinário de pagamento de precatórios;
Tema 5: Regime especial de pagamento dos precatórios;
Tema 6: Atualização monetária dos precatórios e Tema 810 do STF
Tema 7: Questões práticas – DEPRE e UPEFAZ, cessão de crédito, habilitação de herdeiro e acordos;