Tema 01: Candidatos portadores de necessidades especiais
Tema 02: Candidatos afrodescendentes
Tema 03: Exceção: nomeação para cargos em comissão
Tema 04: Exceção: nomeação para funções públicas
Tema 05: Exceção: nomeação para mandatos
Tema 06: Foro competente para dirimir controvérsias
Tema 07: Regime jurídico único