Tema 01: Origem e fundamentos constitucionais dos Juizados Especiais
Tema 02: Princípios dos Juizados Especiais da Fazenda Pública
Tema 03: Competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública
Tema 04: Sujeitos ativo e passivo nos Juizados Especiais da Fazenda Pública
Tema 05: Tutelas provisórias no Juizados Especiais da Fazenda Pública
Tema 06: Sistema Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Pública
Tema 07: Execução nos Juizados Especiais da Fazenda Pública