Tema 01: Conceito de prática abusiva. Classificação. Impossibilidade de exaustão do legislador.
Tema 02: Efeito contratual da prática abusiva e a venda casada (análise do julgamento do REsp 1.737.428, Taxa de Conveniência).
Tema 03: Cobrança de dívidas de consumo. Repetição de indébito. Práticas proibidas. Sanções civis, penais e administrativas. A suficiência da culpa para aplicação da sanção.
Tema 04: Banco de Dados e Cadastros de Consumo: distinção. Informações negativas. Informações positivas (Lei 12.414/2011).
Tema 05: Relevância, utilidade e necessidade de controle dos bancos de dados. Sanções penais, administrativas e civis. Danos morais e materiais. Responsabilidade objetiva. Responsabilidade solidária entre o banco de dados e o fornecedor.
Tema 06: Banco de dados: entidades de caráter público. Qualidade das informações (verdadeiras, claras, de fácil compreensão, objetivas e não excessivas). Direito de acesso e gratuidade.
Tema 07: Direito de retificação e prazo para retificação. Direito à comunicação e responsável pela comunicação. Limites temporais dos registros. Prazo de cinco anos. Prazo prescricional