Tema 01 – Alterações do CDC pela Lei 14.181/2021 para tratamento do
superendividamento: art. 4º, art. 5º, art. 6º e art.51. Introdução do Capítulo VI-A,
artigos 54-A ao 54-G e do Capítulo V, artigos 104-A, 104-B e 104-C. Alteração do
Estatuto do Idoso (art. 96, § 3º)
Tema 02 – Educação financeira e prevenção e tratamento do consumidor (pessoal
natural) superendividado. Mecanismos de prevenção e de tratamento ao
superendividado. Criação de núcleos de conciliação e mediação de conflitos
oriundos do superendividamento. Consumidor pessoa natural. Direito básico, art.
6º, XI e XII: preservação do mínimo existencial.
Tema 03 – Superendividamento: conceito, objeto, requisitos e mínimo existencial.
Exceção. Incremento do dever de informar. Novas regras para a oferta de crédito:
proibições. Sanções pelos descumprimento (art. 54-D, par. único).
Tema 04 – Novas práticas abusivas (art. 54-G) e novas cláusulas abusivas (art. 51
CDC).
Tema 05 – Processo de repactuação de dívidas. Plano judicial compulsório. Revisão e
integração dos contratos para repactuação de dívidas. Competência concorrente
dos órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor
Tema 06 – Sanções Administrativas. O Sistema Nacional de Defesa do Consumidor
(SNDC). O Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor. Procon’s estaduais
e municipais. Entidades Civis. Ministério Público
Tema 07 – Infrações. Fiscalização. Sanções Administrativas. Processo Administrativo.