Tema 01: Leis 9.099/95 e 10.259/2001 – Aspectos Gerais
Tema 02: Do Procedimento da 9.099/95 – Sumaríssimo
Tema 03: Da Transação Penal
tema 04: Da Suspensão Condicional do Processo
Tema 05: Lei 9.099/95 e reflexos decorrentes da Lei Maria da Penha e Lei de Drogas
tema 06: Dos Recursos e Turma Recursal
tema 07: Jurisprudência do STJ e STF