Tema 01: Teoria Geral dos Recursos
Tema 02: Da Apelação
Tema 03: Do Recurso em Sentido Estrito
Tema 04: Da Revisão Criminal
Tema 05: Dos Recursos Extraordinário e Especial
tema 06: Habeas Corpus e Mandado de Segurança
Tema 07: Jurisprudência STF e STJ