Tema 01: Fundamentos e Princípios do Direito Público
Tema 02: Prerrogativas processuais da Fazenda Pública
Tema 03: Prescrição e Decadência em face da Fazenda Pública
Tema 04: Antecipação de Tutela contra a Fazenda Pública
Tema 05: Reclamação judicial e outros instrumentos recursais
Tema 06: Controle judicial da atividade administrativa
Tema 07: Judicialização de Políticas Públicas