Tema 01 – Tutela penal do consumidor. Tutela Civil e tutela administrativa. Direito
Penal do Consumidor. Relação de consumo como bem jurídico penal. Resultado
nas infrações penais de consumo e crimes de perigo. Discussões
Tema 02 – Sujeito ativo e sujeito passivo (diretor, gerente, empregado).
Responsabilidade penal da pessoa jurídica
Tema 03 – Tipos penais no CDC: (i) omissão de informações a consumidores; (ii)
omissão de comunicação da nocividade dos produtos; (iii) execução de serviço de
alto grau de periculosidade; (iv) oferta não publicidade enganosa; (v) publicidade
enganosa ou abusiva; (vi) indução a comportamento prejudicial ou perigoso; (vii)
publicidade sem dados faticos, técnicos ou científicos; (viii) troca de peças usadas
sem autorização.
Tema 04 – Tipos penais no CDC: (ix) cobrança abusiva de dívidas; (x) impedimento de
acesso a cadastros e banco de dados; (xi) omissão de correção de informações em
bancos de dados e cadastros; (xii) omissão na entrega do termo de garantia.
Tema 05 – Código Penal e a proteção do consumidor: estelionato e outras fraudes;
fraude no comércio e crimes contra a saúde pública.
Tema 06 – Lei 8.137/90. Crimes contra as relações de consumo.
Tema 07 – Lei da Economia Popular. Legislaçao Extravagante e Juizado Especial
Criminal.