Tema 01 – TUTELA INDIVIDUAL do consumidor. Competência. Foro de eleição. Tutela
específica nas obrigações da fazer e não fazer. Vedação à denunciação à lide, artigo
88 CDC. Posição do STJ.
Tema 02 – Inversão do ônus da prova. ônus da prova no CDC. Inversão ope judicis e
inversão ope legis. Pressupostos e distinção. Momento da inversão do ônus da
prova. Divergências. Custeio da produção da prova. Desconsideração da
personalidade jurídica, art. 28 CDC.
Tema 03 – TUTELA COLETIVA do consumidor. AÇÕES COLETIVAS. Ação Popular. Ação
Civil Pública. Código de Defesa do Consumidor (class actions for damages). Direitos
ou interesses coletivos, difusos e individuais homogêneos.
Tema 04 – Legitimação para as ações coletivas: Ministério Público; entes públicos e
orgãos da administração; Defensoria Pública e associações. Relevância social.
Competência para as ações coletivas
Tema 05 – COISA JULGADA nas ações coletivas. Efeitos (erga omnes e ultra partes) – COISA JULGADA nas ações coletivas. Efeitos (erga omnes e ultra partes)
Tema 06 – Relação entre a ação coletiva e a demanda individual. Aproveitamento da
coisa julgada favorável da ação coletiva na ação individual (coisa julgada secundum
eventum litis)
Tema 07 – Liquidação e execução de sentença. Litispendência (art. 104 CDC). Limites
territoriais dos efeitos das ações coletivas: posição do STJ. Inversão do ônus da
prova. Custas processuais e honorários advocatícios.