Tema 01: Prisão em Flagrante
Tema 02: Prisão Preventiva
Tema 03: Prisão Temporária e Prisão decorrente de sentença condenatória no Júri
Tema 04: Liberdade Provisória, relaxamento e audiência de custódia
Tema 05: Outras Medidas Cautelares
Tema 06: Sentença
Tema 07: Citação