Tema 01: Diferenças entre contencioso administrativo e judicial contra a Fazenda Pública
Tema 02: Contencioso administrativo municipal, estadual e federal
Tema 03: Procedimentos não contenciosos contra a Fazenda Pública; transação tributária e arbitragem tributária
Tema 04: Contencioso judicial contra Municípios, Estados e União
Tema 05: Mandado de segurança e ação anulatória
Tema 06: Consignatória e repetição de indébito
Tema 07: Presunção de certeza, tutela antecipada e medidas cautelares no âmbito das ações judiciais de natureza tributária