Tema 01: Conceito de decadência e prescrição. Artigos 26 e 27 CDC.
Tema 02: Prescrição e decadência no Código Civil.
Tema 03: Acidentes de consumo (FATO), prazo para reclamar, início da contagem.
Tema 04: Vício dos produtos e serviços, prazos para reclamar, início da contagem.
Tema 05: Garantia legal e garantia contratual.
Tema 06: Produto durável, produto não durável. Vício de fácil constatação e vício oculto.
Tema 07: Diálogo com o Código Civil. Vícios Redibitórios.