Tema 01: A oferta e o dever de informação. Princípio da vinculação. Recusa da oferta.
Tema 02: Publicidade e controle. O conceito de publicidade. Publicidade x propaganda. Regulamentação e autorregulamentação.
Tema 03: Principiologia. Os princípios gerais adotados pelo CDC.
Tema 04: Publicidade enganosa. Conceito. Publicidade enganosa comissiva. Publicidade enganosa omissiva. O exagero publicitário. O anúncio ambíguo.
Tema 05: Publicidade abusiva. Conceito. Publicidade discriminatória.
Tema 06: Publicidade exploradora de medo ou superstição. Publicidade incitadora de violência.
Publicidade antiambiental. Publicidade indutora de insegurança. Publicidade dirigida aos hipossuficientes, idosos e crianças.
Tema 07: Controle da publicidade: tabaco, bebidas alcóolicas, agrotóxicos, medicamentos e terapias. A inversão do ônus da prova na publicidade