Tema 01: Conceito, evolução e teorias
Tema 02: Responsabilidade subjetiva e objetiva da Administração
Tema 03: Responsabilidade civil do Estado por atos legislativos e jurisdicionais
Tema 04: Ação de indenização do particular em face da Administração e ação de regresso da
Administração contra o agente público
Tema 05: Análise de casos práticos recorrentes nas Varas da Fazenda Pública sobre responsabilidade civil do Estado
Tema 06: Poder de Polícia- conceito, características, extensão e limites
Tema 07: Mecanismos processuais a serem utilizados ao excesso do poder de polícia do Estado – casos práticos