Módulo 05: Enforcement do Direito Concorrencial (Processo Administrativo e Acordos)

Módulo 05: Enforcement do Direito Concorrencial (Processo Administrativo e Acordos)

Tema 01: Processo Administrativo Sancionatório no CADE: aspectos gerais
Tema 02: Processo Administrativo Sancionatório no CADE: especificidades
Tema 03: Acordo de Leniência
Tema 04: Termos de Compromisso de Cessação
Tema 05: Papel da colaboração internacional no enforcement antitruste
Tema 06: Monitoramento e cumprimento de sanções
Tema 07: Enforcement em caso de atos de concentração com imposição de remédios

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