Tema 01: Prisão em Flagrante e Audiência de Custódia
Tema 02: Prisão Preventiva (Parte 01)
Tema 03: Prisão Preventiva (Parte 02)
Tema 04: Prisão Temporária
Tema 05: Medidas Cautelares diversas da prisão (Parte 01)
Tema 06: Medidas Cautelares diversas da prisão (Parte 02)
Tema 07: Jurisprudência do STF e STJ