Tema 01 – O fenônemo do comércio eletrônico. O contrato de consumo e a internet.
Prova de adesão ao contrato por parte do fornecedor. Transparência e confiança. A
pandemia e os novos números do e-commerce
Tema 02 – Contrato eletrônico padrão. Claúsula de multa e perdas e danos nos
casos. Necessidade? Análise do REsp 1.787.492-SP (2018)
Tema 03 – Legislação aplicável ao e-commerce. Decreto n.º 7.962/2013
(regulamenta o CDC para tratar do Comércio Eletrônico). Dialógo obrigatório com o
Código Civil. Posição dos Tribunais. Decreto n.º 10.721/2020
Tema 04 – Regime de responsabilidade dos sites de intermediação. Lei do Marco
Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e CDC. Análise do julgamento do REsp
1.880.344-SP (2020).
Tema 05 – Recusa no cumprimento da oferta. Venda online. Alegação de número
excessivo de vendas em razão da pandemia. Direito ao cumprimento da obrigação
forçada. Análise do REsp 1872048-RS (2019)
Tema 06 – Direito de arrependimento nas compras feitas pela internet. Artigo 49,
CDC. Direito Potestativo. Limites. Boa fé objetiva. Aquisição de bilhetes aéreos pela
internet. Possibilidade de arrependimento. Diálogo das fontes.
Tema 07 – PL 3.514/2015 (Sen. José Sarney). Alteração do CDC para dispor sobre
comércio eletrônico e da LINDB para tratar dos contratos internacionais.
Tramitação. Direito à informação. Arrependimento. Aplicação de sanções e
regulação de ncontratos internacionais.