CDC vs Montreal: A Decisão do STF no Transporte Aéreo

O conflito aparente de normas entre o Código de Defesa do Consumidor e os tratados internacionais que regem o transporte aéreo, especificamente no que tange à responsabilidade civil, constitui um dos debates mais densos e fundamentais do Direito Brasileiro contemporâneo. A questão transcende a mera aplicação da lei no caso concreto, tocando em princípios constitucionais de hierarquia normativa, soberania e a própria estrutura de proteção aos direitos fundamentais. Para o operador do Direito, compreender a coexistência e a prevalência de regimes jurídicos distintos — o sistema consumerista e o sistema varsoviano/montrealense — é essencial para a correta postulação em juízo e para a defesa técnica de qualidade.

A controvérsia central reside na colisão entre o princípio da reparação integral, consagrado pelo Código de Defesa do Consumidor, e o sistema de tarifação ou limitação de responsabilidade previsto nas Convenções de Varsóvia e Montreal. Enquanto a legislação consumerista doméstica busca proteger a parte vulnerável da relação, garantindo que qualquer dano seja ressarcido em sua totalidade, os tratados internacionais buscam a uniformização das regras do transporte aéreo global, estabelecendo tetos indenizatórios para garantir a previsibilidade econômica e a viabilidade operacional das companhias aéreas.

A Especialidade Normativa versus o Diálogo das Fontes

O Direito Civil e o Direito do Consumidor brasileiros operam sob a lógica da proteção da pessoa humana. O artigo 6º, inciso VI, da Lei 8.078/90 (CDC), estabelece como direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos. Sob essa ótica, qualquer limitação prévia ao valor da indenização soaria como uma afronta à ordem pública.

Durante muito tempo, a doutrina buscou solucionar esse impasse através da Teoria do Diálogo das Fontes. Segundo essa teoria, as normas não se excluem, mas se complementam, devendo-se aplicar a norma mais favorável ao consumidor. Contudo, é preciso uma análise crítica: no julgamento do Tema 210, o STF impôs uma derrota prática a essa teoria no âmbito aéreo. Ao invés do diálogo e da complementaridade, a Corte aplicou o critério da especialidade (Lex Specialis derogat Lex Generalis).

A Constituição Federal, em seu artigo 178, determina que a lei disporá sobre a ordenação dos transportes, devendo observar os acordos firmados pela União. Diferentemente dos tratados de Direitos Humanos, que possuem status supralegal ou constitucional, as Convenções de Varsóvia e Montreal são tratados comerciais. Sua prevalência, portanto, não advém de uma hierarquia material de dignidade humana, mas da ordem econômica constitucional e da necessidade de reciprocidade nas relações internacionais.

Para aprofundar seu conhecimento sobre as nuances contratuais nesse setor específico, é recomendável estudar a Maratona Contrato de Transporte e Seguro, que detalha as obrigações e deveres inerentes a essas relações jurídicas complexas.

O Tema 210 e o Hibridismo Jurídico

O ponto de inflexão na jurisprudência brasileira ocorreu com a fixação da tese do Tema 210 da Repercussão Geral. O Supremo Tribunal Federal definiu que, por força do artigo 178 da Constituição Federal, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor.

Essa decisão criou um verdadeiro hibridismo hermenêutico nas ações indenizatórias de transporte internacional. O advogado deve operar com duas lógicas simultâneas: para danos materiais e prazos, olha-se para fora (Tratados); para danos morais e deveres anexos, olha-se para dentro (CDC).

A Tarifação e a “Prova Diabólica” do Artigo 22.5

A aplicação prática do Tema 210 impõe que a indenização por danos materiais (bagagem e carga) respeite os limites em Direitos Especiais de Saque (DES) da Convenção de Montreal. O princípio da reparação integral do CDC é, aqui, afastado em prol da previsibilidade econômica das empresas aéreas.

Embora a Convenção preveja a quebra desse limite em casos de dolo ou conduta temerária (Artigo 22, item 5), o advogado deve ser realista. Provar que a empresa agiu “temerariamente e com consciência de que o dano provavelmente resultaria” é, na prática forense, uma probatio diabolica. Sem acesso às auditorias internas e procedimentos operacionais da companhia, o passageiro raramente consegue ultrapassar a barreira da simples negligência para provar o dolo eventual ou direto exigido pelo tratado.

A “Zona Cinzenta” dos Danos Morais

Um ponto crucial, muitas vezes ignorado, é a tensão interpretativa sobre os danos morais. A Convenção de Montreal, em seu artigo 17, refere-se a “lesão corporal” (bodily injury). Em muitas jurisdições estrangeiras (como EUA e Reino Unido), interpreta-se que o tratado exclui a reparação por danos puramente psíquicos.

No Brasil, contudo, consolidou-se o entendimento de que a prevalência dos tratados restringe-se aos danos materiais. A indenização por danos morais permanece regida pela legislação doméstica (CDC e Constituição), sob o argumento de que a dignidade da pessoa humana não pode ser tarifada.

Essa dicotomia exige do profissional uma petição inicial estratégica:

• Danos Materiais: Sujeitos aos limites de Montreal (salvo prova robusta de dolo).
• Danos Morais: Fundamentados na soberania da legislação consumerista, buscando a reparação integral e o caráter punitivo-pedagógico, afastando a interpretação restritiva de “bodily injury” que as companhias aéreas tentam importar.

O Paradoxo da Prescrição

O aspecto mais contraditório da atual jurisprudência reside na prescrição. O STF pacificou que o prazo é de dois anos (Art. 29 de Montreal), prevalecendo sobre os cinco anos do CDC.

Aqui reside um paradoxo lógico que o advogado deve notar: se a substância do direito ao dano moral é regida pela lei interna (CDC), por que a morte desse direito (prescrição) é regida pela lei internacional? O prazo bienal absorve toda a pretensão reparatória. Isso cria uma armadilha processual: a perda do prazo de dois anos extingue inclusive o pleito de danos morais, gerando uma mitigação severa da proteção ao consumidor baseada na segurança jurídica internacional.

A Dualidade de Regimes: Voos Nacionais versus Internacionais

A decisão do STF consolidou um sistema dual. Para voos domésticos, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor é plena. Não se aplicam as limitações de indenização ou os prazos prescricionais das convenções. O extravio de bagagem em voo interno enseja reparação integral e prazo quinquenal.

Já nos voos internacionais, opera-se o regime misto e restritivo. A distinção é vital: a simples existência de uma conexão internacional em um bilhete único (contrato de transporte indivisível) atrai a competência das normas internacionais para todo o trecho, inclusive o doméstico vinculado.

O Dever de Informação e a Boa-Fé Objetiva

Mesmo sob o pálio da Convenção de Montreal, o dever de informação permanece inabalável. A ausência de protesto formal nos prazos estritos da Convenção (7 dias para avaria, 21 para atraso) pode levar à perda do direito de ação. Contudo, a jurisprudência tem mitigado essa exigência quando a empresa aérea dificulta o registro da reclamação ou não informa adequadamente o passageiro, aplicando-se os princípios da boa-fé objetiva para evitar o enriquecimento sem causa da transportadora.

A complexidade dessas interações normativas demonstra que o Direito do Consumidor, neste nicho, perdeu a batalha da “norma mais favorável” e exige uma atuação técnica precisa para navegar nas exceções que restaram.

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Insights Críticos sobre o Tema

• Realpolitik Econômica: A decisão do STF reflete um alinhamento do Brasil às práticas comerciais globais. A prevalência dos tratados não é apenas jurídica, mas uma decisão de política econômica para evitar o isolamento do mercado aéreo brasileiro.
• Estratégia Processual: Em danos materiais internacionais, o advogado deve focar não apenas no dano, mas na conduta da empresa. Sem provar o “algo a mais” (dolo/culpa grave), a indenização será tarifada. É uma batalha probatória difícil.
• Defesa do Dano Moral: A autonomia do dano moral frente aos tratados é uma construção jurisprudencial brasileira (uma “jabuticaba jurídica”) que deve ser defendida com vigor, pois contradiz o espírito unificador (e excludente) da Convenção de Montreal original.
• A Armadilha do Prazo: O prazo de dois anos é fatal. Escritórios devem ter sistemas de controle rigorosos, pois a confusão com o prazo do CDC (5 anos) é a causa número um de improcedência liminar nesses casos.

Perguntas e Respostas

1. A decisão do STF no Tema 210 anulou o CDC em voos internacionais?
Não anulou, mas restringiu severamente sua aplicação. O CDC continua válido para danos morais, dever de informação e inversão do ônus da prova. Porém, foi afastado no que tange aos valores de danos materiais e prazos prescricionais, onde prevalece o Tratado.

2. Qual é a maior “pegadinha” jurídica nesses casos?
A prescrição. Embora o pedido de dano moral seja baseado na lei brasileira (que daria 5 anos), o STF definiu que o prazo para pedir esse dano segue a lei internacional (2 anos). É uma contradição sistêmica que prejudica o desavisado.

3. O teto de indenização de Montreal é absoluto?
Teoricamente, não. O artigo 22.5 permite quebrá-lo se provado dolo ou conduta temerária. Na prática, porém, é dificílimo para o consumidor produzir essa prova, tornando o teto quase absoluto na maioria dos casos de extravio simples.

4. Como fica a responsabilidade em conexões domésticas de voos internacionais?
Se o bilhete for único, aplica-se a Convenção de Montreal (limites e prazo de 2 anos) para todo o trajeto, inclusive o trecho nacional, devido à unicidade do contrato de transporte.

5. A Declaração Especial de Valor funciona?
Sim. É a forma mais segura de garantir reparação integral de bens valiosos. Ao pagar uma taxa suplementar no check-in, o passageiro eleva o limite de responsabilidade da transportadora para o valor declarado, afastando a tarifação padrão por peso ou unidade.

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Acesse a lei relacionada em Decreto Nº 5.910, de 27 de Setembro de 2006 – Promulga a Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional (Convenção de Montreal)

Este artigo teve a curadoria da equipe da Legale Educacional e foi escrito utilizando inteligência artificial a partir do seu conteúdo original disponível em https://www.conjur.com.br/2025-dez-07/problema-com-voo-decisao-por-cdc-ou-codigo-brasileiro-de-aeronautica/.