Autodefesa do Judiciário: Limites e Legitimidade

O cenário jurídico atual atravessa uma fase de profunda transformação que exige do operador do Direito uma compreensão que supera, e muito, a literalidade da norma. Vivemos em um momento histórico onde as tensões entre os poderes da República testam os limites da própria estrutura democrática desenhada pela Constituição Federal de 1988. O conceito clássico de separação de poderes ganha novas e perigosas nuances diante de fenômenos como o constitucionalismo abusivo e a controversa necessidade de autodefesa institucional por parte do Poder Judiciário.

Para o advogado e o jurista de alto nível, compreender essas dinâmicas não é apenas um exercício acadêmico, mas uma necessidade de sobrevivência forense. A estabilidade das instituições depende de um sistema de freios e contrapesos que funcione efetivamente. Contudo, a questão central que o profissional deve enfrentar é: até onde vai a legitimidade da defesa institucional sem que ela se torne, em si mesma, uma violação do sistema acusatório? É neste ponto de tensão — entre a proteção da Corte e o respeito ao devido processo legal — que reside o verdadeiro debate constitucional contemporâneo.

Constitucionalismo Abusivo: Uma Ameaça Multidirecional

O conceito de constitucionalismo abusivo, popularizado por autores como David Landau e Rosalind Dixon, descreve a utilização de mecanismos de reforma constitucional e legal para promover a erosão da ordem democrática. Diferente dos golpes de Estado tradicionais, que rompiam abruptamente com a ordem jurídica, o constitucionalismo abusivo opera nas sombras da legalidade.

No entanto, é crucial que o jurista adote uma visão crítica e não monocular: o abuso não é exclusividade dos poderes políticos (Executivo e Legislativo). A doutrina moderna alerta para o risco da “juristocracia”, onde Cortes Constitucionais, sob o pretexto de realizar interpretações conformes ou mutações constitucionais, podem acabar usurpando competências legislativas.

O profissional do Direito deve estar atento para identificar quando uma norma ou uma decisão judicial viola o núcleo essencial da Constituição material. A defesa da Constituição exige uma hermenêutica que não apenas proteja as minorias contra maiorias eventuais, mas que também vigie os guardiões da Constituição, questionando constantemente: Quis custodiet ipsos custodes? (Quem vigia os vigilantes?).

Aprofundar-se nessas distinções teóricas é vital. Para o advogado que deseja atuar na fronteira dessas discussões, a graduação já não oferece o ferramental suficiente. A competência para navegar neste caos institucional é construída através de estudos avançados, como os oferecidos na Pós-Graduação em Direito e Processo Constitucional, que permite ao profissional analisar o cenário com a densidade que ele exige.

A Aporia da Autodefesa e o Sistema Acusatório

Diante de ameaças à sua independência e à estrutura democrática, o Poder Judiciário tem sido compelido a agir, invocando a autodefesa institucional. A Constituição, em seu artigo 102, confere ao STF a guarda da Lei Maior. Contudo, essa postura ativa gera um dos maiores dilemas do Direito Processual moderno.

A autodefesa, quando traduzida em inquéritos abertos de ofício ou medidas restritivas sem provocação do Ministério Público, caminha no fio da navalha do sistema acusatório. A concentração de poderes — investigar, acusar e julgar — em um único órgão cria uma tensão formidável com as garantias do devido processo legal.

O advogado não pode aceitar a tese da autodefesa de forma dogmática. É preciso reconhecer que, embora a sobrevivência das instituições seja um fim legítimo, os meios utilizados devem passar pelo crivo da proporcionalidade e da legalidade estrita. A advocacia de excelência reside justamente na capacidade de apontar esses excessos, defendendo que a proteção da democracia não custe o sacrifício das garantias processuais fundamentais.

Diálogos Institucionais e o Mito da “Última Palavra”

A atuação do Judiciário na defesa da ordem constitucional não ocorre no vácuo. O sistema de checks and balances pressupõe que nenhum poder seja absoluto. Um erro comum na análise jurídica básica é assumir que o Supremo Tribunal Federal possui, invariavelmente, a “última palavra”.

Teorias constitucionais mais robustas, como a dos Diálogos Institucionais, nos mostram que a construção do sentido da Constituição é um processo contínuo e circular. Embora o STF tenha a última palavra dentro do processo judicial, o Legislativo possui a legitimidade democrática para reagir (o chamado backlash), inclusive através de Emendas Constitucionais que revertam entendimentos jurisprudenciais.

O advogado estrategista deve compreender essa realpolitik. Saber que uma decisão judicial pode ser apenas um capítulo de uma disputa maior entre os poderes altera a forma como se fundamentam teses e se constroem estratégias de defesa. O debate sobre a autocontenção judicial (judicial restraint) versus ativismo é central para antecipar movimentos das cortes superiores.

A Advocacia como Vetor de Racionalidade e Técnica

Neste cenário de polarização e incertezas, o papel da advocacia transcende a representação das partes. Os advogados agem como os primeiros juízes da causa e defensores da integridade do sistema. O desafio não é apenas “vencer o processo”, mas sustentar teses que impeçam tanto o arbítrio do Estado quanto o ativismo judicial desmedido.

Para isso, a retórica inflamada deve dar lugar à técnica apurada. O domínio de instrumentos como o Mandado de Segurança, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) é o mínimo esperado. O diferencial está na capacidade de articular teoria constitucional, filosofia política e direito processual para criar argumentos que resistam ao escrutínio mais rigoroso.

Navegar neste ambiente complexo exige uma atualização constante que a rotina forense, por si só, muitas vezes não permite. Aprofundar-se academicamente não é um luxo, é uma ferramenta de trabalho. Profissionais que buscam essa qualificação diferenciada encontram na Pós-Graduação em Direito e Processo Constitucional o ambiente ideal para debater e dominar essas questões complexas.

Insights para a Prática Forense

• Visão 360º do Abuso: O constitucionalismo abusivo não é praticado apenas por presidentes ou legisladores; cortes constitucionais também podem erodir a democracia se não observarem a autocontenção.
• O Dilema do Juiz-Inquisidor: A tese da autodefesa institucional é forte, mas sua fragilidade reside na potencial violação do sistema acusatório. O advogado deve explorar essa tensão na defesa de seus clientes.
• A Provisoriedade da Decisão: A “última palavra” do Judiciário é jurídica, mas não necessariamente política. Entender a reação legislativa é crucial para a estratégia de longo prazo.
• Fundamentação Dialógica: Petições que dialogam com a teoria constitucional contemporânea e com o direito comparado têm maiores chances de êxito em tribunais superiores.
• Vigilância Constante: A estabilidade democrática depende de instituições fortes, mas instituições fortes dependem de uma advocacia vigilante que questione os limites do poder, venha ele de onde vier.

Perguntas e Respostas Fundamentais

Pergunta 1: O que diferencia o constitucionalismo abusivo de um golpe de Estado tradicional?
Resposta: O golpe de Estado tradicional envolve uma ruptura abrupta e geralmente violenta da ordem jurídica. O constitucionalismo abusivo, por sua vez, é mais sutil e perigoso: utiliza mecanismos legais, emendas constitucionais e o próprio sistema de justiça para erodir gradualmente a democracia, mantendo uma aparência de legalidade enquanto concentra poder autocrático.

Pergunta 2: A autodefesa institucional do Judiciário viola o sistema acusatório?
Resposta: Existe uma tensão inegável. Embora a autodefesa seja justificada pela necessidade de sobrevivência da Corte diante de ataques, a concentração das funções de investigar, acusar e julgar em um mesmo órgão desafia os princípios basilares do sistema acusatório. O desafio jurídico contemporâneo é estabelecer balizas para que essa exceção não se torne a regra, garantindo o devido processo legal mesmo em tempos de crise.

Pergunta 3: O Judiciário tem sempre a última palavra em matéria constitucional?
Resposta: Juridicamente, no caso concreto, sim. Politicamente, não. Através da teoria dos Diálogos Institucionais, compreende-se que o Legislativo pode responder a decisões da Corte através de novas leis ou Emendas Constitucionais, alterando o entendimento fixado. A “última palavra” é, portanto, provisória e parte de um ciclo contínuo de interação entre os poderes.

Pergunta 4: Como identificar se uma Corte Constitucional está agindo com ativismo indevido?
Resposta: O ativismo indevido geralmente ocorre quando o Judiciário substitui a escolha política legítima do Legislativo (quando esta é constitucional) por suas próprias convicções morais ou políticas, sem base técnica sólida na Constituição. Ocorre também quando cria normas abstratas ou tipos penais sem lei anterior, ultrapassando a função de legislador negativo.

Pergunta 5: Por que a especialização em Direito Constitucional é vital neste cenário?
Resposta: Porque as respostas literais da lei não resolvem mais os conflitos complexos atuais. O advogado precisa dominar princípios, ponderação de valores e teorias sobre separação de poderes para atuar com eficácia nos tribunais superiores, onde se travam as batalhas decisivas sobre os limites da autodefesa e do abuso de poder.

Aprofunde seu conhecimento sobre o assunto na Wikipedia.

Acesse a lei relacionada em Constituição da República Federativa do Brasil de 1988

Este artigo teve a curadoria da equipe da Legale Educacional e foi escrito utilizando inteligência artificial a partir do seu conteúdo original disponível em https://www.conjur.com.br/2025-dez-07/autodefesa-do-judiciario-em-tempos-de-constitucionalismo-abusivo/.