Tema 01: Processo Administrativo Tributário
Tema 02: Ação Declaratória e Ação Anulatória em matéria tributária
Tema 03: Ação de Repetição de Indébito
Tema 04: Ação de Consignação em pagamento
Tema 05: Mandado de Segurança em matéria tributária
Tema 06: Execução Fiscal e os meios de defesa do contribuinte
Tema 07: Recursos